CBS – Estrutura do projeto de lei do Governo Federal

Newton Gomes – 22.07.2020

 

Na última 2ª feira (21), o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional a 1ª fase do seu projeto de Reforma Tributária, que propõe a instituição da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS (fusão do PIS com a Cofins). 

 

De acordo com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, posteriormente (provavelmente dentro de 30 dias), serão apresentadas mais 3 fases (IPI, IR e um novo tributo sobre pagamentos). 

 

A 1ª fase do projeto é composta de duas partes, a saber:

1ª parte: Proposta de alterações na legislação, que tem 8 capítulos, 2 anexos e 131 artigos

2ª parte: Exposição de Motivos – que tem 23 itens

A 1ª parte, que cuida da proposta de alterações na legislação, tem a seguinte composição:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES – Art. 1º - Institui a CBS

CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA DA CBS SOBRE A RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS – Art. 2º ao Art. 60 -  Fato gerador, contribuintes e responsáveis, base de cálculo e alíquota, não cumulatividade, registro em documento fiscal, imunidades e isenções, operações com produtos in natura, Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, operações com transportador autônomo, operações com pessoa jurídica de direito público, incidência monofásica, disposições gerais, álcool, cigarros e cigarrilhas, querosene de aviação, tributação das instituições financeiras e afins, apuração e recolhimento 

CAPÍTULO III - DA INCIDÊNCIA DA CBS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS – Art. 61 ao Art. 82 - incidência sobre a importação de bens, contribuintes e responsáveis, cálculo e recolhimento, incidência sobre a importação de serviços, contribuintes e responsáveis, cálculo e recolhimento, não incidência, isenções, suspensão, não cumulatividade, 

CAPÍTULO IV – Art. 83 - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Escrituração fiscal em meio digital, no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED

CAPÍTULO V – Art. 84 ao Art. 88 - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO VI – Art. 89 ao Art. 119 – DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

CAPÍTULO VII – Art. 120 ao Art. 124 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO VIII – Art. 125 ao Art. 131 - DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXO I - PRODUTOS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA

ANEXO II - ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA