CBS – Determinação de alíquota com operações com combustíveis

Foi publicado, no DOU Extra do dia 09.10.2026, o Decreto nº 13.133, de 09 de outubro de 2026, que delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis:

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