CARF – Tribunal mantém cobrança do IR sobre precatório mesmo sem o recebimento

Conforme nota publicada no site da Fenacon no dia 24.04.2026, o CARF decidiu que é devido o Imposto de Renda sobre valores de precatório, mesmo quando o contribuinte não teve acesso efetivo ao dinheiro por ter sido vítima de apropriação indevida por terceiros, este entendimento foi firmado no processo nº 10320.723256/2023-24, julgado pela 2ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, em decisão proferida em agosto de 2025.

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