CARF – Processamento das propostas de súmulas e resoluções

Publicado em 19/03/2024 10:28 | Atualizado em 19/03/2024 10:30

Tempo de leitura: 00:00

Foi publicado no DOU de hoje, dia 19.03.2024, a Portaria CARF nº 414/24 que regulamenta o processamento das propostas de súmulas e de resoluções Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.