CARF – Enunciados e Súmulas

Publicado em 04/12/2025 15:25 | Atualizado em 04/12/2025 15:35

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No dia 27 de novembro de 2025, foi aprovado pela 3° turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF) as seguintes propostas de enunciados de sumulas: