Carf – Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil

Foi publicada no DOU de hoje, 10.11.2025, a Portaria RFB nº 602, de 30 de outubro de 2025, que altera a Portaria RFB nº 309/2023, que dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil, e dispõe sobre o encaminhamento dos recursos apresentados no âmbito do contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. 

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