Carf autoriza empresa a usar créditos de PIS/Pasep e Cofins sem retificação de declarações fiscais

Segundo nota publicada no site Valor Econômico, um contribuinte obteve, na Carf, decisão que afasta burocracia exigida pela Receita Federal do Brasil (RFB) de realizar a retificação das obrigações acessórias.

 

Vale ressaltar que, em regra, as empresas têm prazo de cinco anos para o aproveitamento dos créditos não aproveitado, mas muitas empresas acabam esquecendo desses créditos ou obtendo na Justiça o direito a eles. Nesses casos, a RFB as obriga a retificar todas as declarações fiscais do período.

 

No Carf, o entendimento era favorável aos contribuintes – em decisões de 2016 e 2018. Nos precedentes, o órgão administrativo afirma que, respeitado o prazo de cinco anos a partir da aquisição do insumo, o crédito apurado no regime de não cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia de retificação.

 

Ainda, lembramos que a decisão do Carf vale para o contribuinte que entrou com processo perante ao órgão, servindo apensa de parâmetros para os demais contribuintes.