Canal CPA – Disponibilizado novo vídeo esclarecendo que a Lei 14.020 não autoriza novos acordos para quem já adotou suspensão ou redução nos limites máximos

Foi disponibilizado no Canal CPA um vídeo, em que o consultor da área Trabalhista e Previdenciária Fábio Gomes esclarece que a Lei 14.020/2020, conversão da MP 936/2020, não autoriza novos acordos para quem já adotou as medidas de suspensão do contrato e redução de jornada e salário nos limites máximos, sendo necessário aguardar a publicação de um ato do Poder Executivo que autorize a prorrogação dos prazos das medidas, nos moldes da aludida Lei, o qual provavelmente será um Decreto.

 

Para assistir, é muito fácil: acesse a Área do Assinante do site da CPA, clique em Canal CPA, Canal CPA Pessoal, e assista ao vídeo.

 

Se, ao assistir aos vídeos, você tiver mais dúvidas, envie para o e-mail duvidas.canalcpa@netcpa.com.br, que a sua dúvida será incluída em novos vídeos a que serão disponibilizados em breve.