CAMEX – Resolução CAMEX nº 102/2020 - Inclusão de produto conforme descrição e alíquota determinadas - Inclusão de produto conforme descrição e alíquota determinadas

A Resolução CAMEX nº 102/2020, publicada no DOU de 21.10.2020, altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, incluindo o código 1005.90.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul na lista de exceções à Tarifa Externa Comum, bem como altera até o dia 31.03.2021 para 0% a alíquota do produto, conforme discriminado.

 

Para visualizar da Resolução CAMEX nº 102/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.