CAMEX – Alteração do Anexo II da Resolução nº 125/2016 - Inclusão de produtos conforme descrições e alíquotas discriminadas

A Resolução CAMEX nº 88/2020, publicada no DOU de 15.09.2020, altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, incluindo os códigos 2207.10.10 e 2207.20.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul na lista de exceções à Tarifa Externa Comum pelo período de 90 dias a partir de sua publicação, dia 15.09.2020.

 

Para visualizar a íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 53/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal.