Camex – Alteração de NCM e alíquotas do Imposto de Importação - Tarifa Externa Comum

A Resolução CAMEX nº 13/2019, publicada no DOU de 22.11.2019, altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nºs 07/2019 e 32/2019, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução CAMEX nº 13/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.