Cadin – Transparência e efetividade ao processo de cobrança pelo governo federal

Segundo nota publicada no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no dia 06.12.2023, foi lançado oficialmente o novo “Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal” (Cadin), um banco de dados que registra cidadãos e empresas em débito com órgãos federais.

 

Entre as novidades anunciadas estão: um novo sistema para gestão das inscrições; conclusão da migração dos dados do Bacen para a nova base; integração com aproximadamente 600 órgãos e entidades; além da consulta para o cidadão verificar sua situação no cadastro. Outra grande mudança é a forma de acesso ao sistema, que passará a ser realizado via web, por meio da plataforma Gov.br, à semelhança do que ocorre com outros serviços disponibilizados por órgãos e entidades da Administração Pública.

 

Além de centralizar as informações de inadimplência, permitindo uma gestão mais eficiente dos débitos, o Cadin é utilizado por bancos públicos e privados, para avaliação de crédito, e também por todos os órgãos da esfera federal, na hora de avaliar fornecedores em processos de licitação.

 

Na avaliação de Alessandra Soares Freixo, procuradora da Fazenda Nacional e líder da equipe responsável pelo desenvolvimento do novo Cadin, esta reformulação é um marco na gestão da dívida pública. “Trata-se de projeto de extrema relevância, não só para a Administração Pública federal, mas, principalmente, para o cidadão, que terá à disposição um sistema moderno, transparente, de fácil acesso e com informações pormenorizadas sobre as pendências registradas no cadastro, facilitando o contato direto com as entidades responsáveis pela inclusão do registro no banco de dados”, pontua.

 

Os órgãos e entidades da Administração Pública federal iniciaram o processo de recadastramento no Cadin em agosto desse ano. Em setembro, foi iniciado o processo de integração com o sistema, via API (Application Programming Interface) disponibilizada pelo Serpro. O dia 1° de dezembro marcou o fim das transações no Cadin-Bacen. Já o fim das consultas no Cadin-Bacen e o início da operação do Cadin-PGFN se deram exatamente às 8h desta quarta-feira, 6 de dezembro, conforme previa o cronograma de implantação publicado na Portaria PGFN/MF nº 819/23.