Cadin – Revogações

Foi publicada no DOU de hoje, 14.11.2023, a Portaria STN nº 1.407, de 13 de novembro de 2023, que revoga a Portaria STN nº 685/2006 e a Portaria STN nº 749/2021, que estabelece normas para o registro no Cadin de órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja inadimplente nas suas obrigações pactuadas nos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria, em observação ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.522/2002.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Portaria STN nº 1.407, de 13.11.2023 - DOU de 14.11.2023