Cadastro Único - Atendimento para Programas Sociais do Governo Federal nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência em decorrência do coronavírus

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 30.04.2020, a Portaria do Ministério da Cidadania nº 368, de 29 de abril de 2020, a qual dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135/2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a emergência de saúde pública de importância internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

 

Segundo o ato, fica autorizada a coleta dos dados para inclusão e atualização cadastral por telefone ou por meio eletrônico, no âmbito do Cadastro Único, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria nº 368/2020.