Brasil e Noruega – Alteração da convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal
Publicado em 09/08/2019 09:06 | Atualizado em 20/10/2023 20:40Foi publicado no DOU de hoje, dia 09.08.2019, o Decreto n° 9.966, de 8 de agosto de 2019, que promulga o protocolo alterando a convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda e o capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980, firmado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014.
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