Brasil e Jamaica – Acordo para o intercâmbio de informações sobre matéria tributária
Publicado em 19/06/2019 08:47 | Atualizado em 20/10/2023 20:34Foi publicado no DOU de hoje, dia 19.06.2019, o Decreto Legislativo n° 51 de 2019 que aprovou o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o intercâmbio de informações sobre matéria tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Clique aqui e confira na íntegra o Decreto Legislativo n° 51/2019 – DOU 19.06.2019.
