Brasil e Dinamarca – Alteração da convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal

Foi publicado no DOU de hoje, dia 26.06.2019, o Decreto n° 9.851, de 25 de junho de 2019, que promulga o protocolo alterando a convenção entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo do Reino da Dinamarca destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, celebrada em Copenhague em 27 de agosto de 1974, firmado em Copenhague, em 23 de março de 2011.

 

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