Blockchain - Compartilhamento de dados

Foi publicada no DOU de hoje, dia 10.12.2019, a Portaria RFB n° 2.071, de 03 de dezembro de 2019, que alterou a Portaria RFB nº 1.639/2016, a qual estabelece procedimentos para disponibilização de dados nos termos do Decreto nº 8.789/2016, de que trata de disponibilização de dados no âmbito da administração pública federal envolvendo a tecnologia blockchain.

 

Portanto, o prazo para disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, fica prorrogado até 31 de julho de 2020, período em que o órgão ou entidade solicitante deverá adotar o mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede permissionada blockchain ou outro autorizado pela Cotec.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Portaria RFB n° 2.071/2019 – DOU 10.12.2019.