Bitributação – Acordo entre Singapura e Brasil visa eliminar dupla tributação sobre a renda

Foi publicado no DOU, do dia 10.06.2026 o Decreto n° 13.005, de 09 de junho de 2026, que dispõe sobre a promulgação do protocolo alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018, firmado em Brasília, em 17 de abril de 2023.

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