Benefícios tributáveis - prorrogação dos beneficios sobre incidentes de estações de telecomunicação

Publicado em 29/12/2025 08:28 | Atualizado em 29/12/2025 13:11

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Foi publicado, no DOU do dia 29.12.2025, a lei n°15.320/2025 de 26 de dezembro de 2025, que altera a Lei nº 5.070/1966, a Lei nº 11.652/2008, a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e a Lei nº 14.173/2021. Dentre as disposições, destacamos: