Benefícios Fiscais – RFB publica IN sobre critérios e procedimentos para contribuintes que possuem benefícios fiscais

Foi publicada, no DOU Extra do dia 01.07.2026, a Instrução Normativa RFB n° 2.332, de 25 de junho de 2026, que dispõe sobre os critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SRF).

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