Benefícios fiscais - Redução gradativa dos incentivos fiscais, Alíquota da CSLL, tributação sobre JCP entre outras disposições

Foi publicado, no DOU do dia 29.12.2025, a lei complementar n°224 de 26 de dezembro de 2025, e altera as Leis Complementares nºs 101/2000 ,105/2001, e 215/2025, e as Leis nºs 7.689/1988, 9.249/1995, 13.756/2018, e 8.137/1990. Dentre as disposições, destacamos