Benefícios Fiscais – Instituto subcomissão para a fiscalização e regularidade dos benefícios

Publicado em 17/11/2026 10:24 | Atualizado em 17/11/2026 10:27
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Foi publicada no DOU extra do dia 16.11.2026 a Portaria RFB n° 745, de 28 de outubro de 2026, dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica e institui a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais.

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