Benefícios fiscais – Instituído período de transição para correção de irregularidades

Foi publicada no DOU de extra, do dia 01.09.2026 a Instrução Normativa RFB n° 2.441, de 31 de agosto de 2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026, que dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela SRF.

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