Benefícios Fiscais - Governo publica decreto sobre que regulamenta redução de incentivos fiscais

Foi publicado no DOU do dia 30.12.2025, Decreto n° 12.808 de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.