Benefício por doença concedido por análise documental não poderá ultrapassar 30 dias

Foi publicada no Diário Oficial da União em edição extra dia 21.11.2025 a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025 a qual, entre outras alterações, dispõe quea duração do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), concedido por análise documental, não poderá exceder o prazo de 30 dias, redução esta que modifica o limite anteriormente fixado em 180 dias pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023 (art. 4º, § 1º).

Faça o login para ler a notícia completa