Benefício de prestação continuada - Alteração da renda familiar per capita para concessão do benefício

Foi publicada na Edição Extra D, do Diário Oficial da União do dia 31.12.2020, a Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020, a qual altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.

 

Com a alteração, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Medida Provisória nº 1.023/2020.