BCB – RERCT-Geral

Publicado em 04/10/2024 11:12 | Atualizado em 04/10/2024 11:17

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Foi publicada, no DOU de hoje, dia 04.10.2024, a Resolução BCB n º 417, de 02 de outubro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária - RERCT-Geral, de que trata a Lei nº 14.973/2024.