Auxílio-reclusão - Nova lei restringe concessão para segurados envolvidos com organizações criminosas

Publicado em 25/03/2026 16:15 | Atualizado em 25/03/2026 16:17
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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 25.03.2026, a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, a qual trouxe impactos na área previdenciária ao alterar regras relacionadas ao auxílio-reclusão, benefício previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/1991.

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