Autorregularização – Validação dos débitos pela RFB - Prazo
Publicado em 17/03/2025 09:08 | Atualizado em 17/03/2025 09:10Foi publicada no DOU de hoje, 17.03.2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.254, de 11 de março de 2025, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, que dispõe sobre autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
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