Autorregularização incentivada

Publicado em 29/12/2023 09:42

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Foi publicada no DOU de hoje, 29.12.2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 14.740/2023.