Autorregularização incentivada - Multa de ofício – Solução de Consulta

Publicado em 24/02/2026 11:09 | Atualizado em 24/02/2026 11:12

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Foi publicada no DOU do dia 24.02.2026, a Solução de Consulta Cosit n° 19, de 19 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre autorregularização incentivada abrangência multa isolada.