Autorregularização incentivada – Adesão ao programa se iniciará amanhã, 04.01.2024

Segundo nota publicada hoje, 04.01.2024, no site da Fenacon, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, em função de problemas técnicos, o formulário para adesão ao programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740/2023, será disponibilizado a partir de amanhã, sexta-feira, 05.01.2024.