Autorizada a solicitação dos serviços de cadastramento de débitos previdenciários para fins de parcelamento e apresentação de esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil por meio do e-CAC

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 03.05.2021, a Portaria CORAT nº 12, de 30 de abril de 2021, a qual autoriza a solicitação, por meio de processo digital a ser aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), dos seguintes serviços:

 

I - cadastramento de débitos, para fins de parcelamento, relativos a contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual ou segurado especial a que se referem, respectivamente, os incisos V e VII, do art. 12, da Lei nº 8.212/1991, pelo empregador doméstico a que se refere o inciso II, do art. 15, da referida Lei, até a competência 09/2015, e de débitos relativos às contribuições apuradas em Aviso de Regularização de Obra (ARO), às retidas sobre nota fiscal e às decorrentes de reclamatória trabalhista; e

 

II - apresentação de esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria CORAT nº 12/2021.