Autorizada a solicitação do serviço de apresentação de esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil, por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA)

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 15.01.2021, o Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário nº 1, de 14 de janeiro de 2021, o qual autoriza a solicitação, por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.995/2020, do serviço de apresentação de esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil.

 

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