Autorizada a solicitação de desenquadramento do Programa Empresa Cidadã por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA)

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 2.03.2021, o Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais nº 1, de 25 de fevereiro de 2021, a qual autoriza, dentre outros serviços, a solicitação de desenquadramento do Programa Empresa Cidadã, previsto na IN SRF nº 991/2010, por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR).

 

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