Autorizada a antecipação de feriados municipais no município de Sorocaba

Foi publicada no Diário Oficial do Município de Sorocaba de ontem, dia 29.03.2021, a Lei nº 12.288, de 29 de março de 2021, a qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para antecipar feriados municipais do ano de 2021 e 2022, em razão do estado de calamidade pública causado pelo Coronavírus e dá outras providências.

 

Conforme a lei, fica o Poder Executivo autorizado a antecipar feriados municipais do ano de 2021 e 2022, desde que acompanhados de medidas de restrição de circulação de pessoas, em razão do estado de calamidade pública causado pelo Coronavírus, como medida de enfrentamento à atual emergência de saúde pública que atingiu o Município de Sorocaba.

 

Nesse sentido, a definição e a regulamentação da autorização será feita por Decreto, o qual ainda não foi publicado, sendo que, havendo qualquer novidade sobre o assunto, informaremos a todos por meio do nosso Site.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Lei nº 12.288/2021.