Atos do Poder Legislativo - Sancionada lei que determina igualdade salarial entre homens e mulheres

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 04.07.2023, a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, a qual dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho.

Dentre as disposições, o ato estabelece medidas para tornar os salários mais justos, aumentando a fiscalização contra a discriminação e facilitando os processos legais para garantir igualdade salarial. O objetivo é promover a igualdade de direitos no trabalho, o combate à pobreza, racismo, opressão às mulheres e outras formas de discriminação social que levam a desigualdades históricas.

A nova lei aumenta em até 10 vezes a multa nos casos em que a mulher receber menos do que o homem realizando a mesma função, elevada ao dobro em caso de reincidência. Ademais, prevê o direito de ação de trabalhador pleiteando indenização por danos morais em situações de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.

Além disso, determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas empresas com 100 (cem) ou mais empregados, sendo necessária a observação da proteção de dados pessoais de que trata a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Portanto, caso identificada alguma irregularidade, em havendo eventual fiscalização, poderão ser aplicadas punições administrativas e facilitados os processos legais para corrigir a desigualdade.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra da Lei nº 14.611/2023.