Atos do Poder Legislativo – Incluído o assédio moral, assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares do Estatuto da Advocacia

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 04.07.2023, a Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023, a qual altera o Estatuto da Advocacia para incluir o assédio moral, assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

Dentre as disposições, a Lei define e descreve cada uma das mencionadas infrações e estabelece penalidades, como suspensão de 30 dias a 12 meses para os profissionais que praticarem tais atos no exercício da advocacia.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra da Lei nº 14.612/2023.