Atos do Poder Legislativo – Alterada a Lei Geral do Esporte a fim de ampliar direitos de esportistas gestantes ou em fase de amamentação

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 04.07.2023, a Lei nº 14.614, de 3 de julho de 2023, a qual altera a Lei Geral do Esporte, a fim de garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra da Lei nº 14.614/2023.