Atos do Congresso Nacional - Prorrogada a vigência da Medida Provisória que instituiu o salário-mínimo de R$ 1.320,00, a partir de 1º de maio de 2023

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 29.06.2023, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 45, de 2023, o qual prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, que instituiu o salário-mínimo de R$ 1.320,00, a partir de 1º de maio de 2023.

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