Atos do Congresso Nacional - Prorrogada a vigência da Medida Provisória que instituiu o salário mínimo de R$ 1.302,00 em vigor em 2023

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 17.03.2023, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 6, de 2023, o qual prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que instituiu o salário mínimo de R$ 1.302,00 em vigor em 2023.

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