Ato Declaratório Executivo RFB nº 6/2021 - Adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi)
Publicado em 22/09/2021 09:33 | Atualizado em 23/10/2023 13:27O Ato Declaratório Executivo RFB nº 5/2021, publicado no DOU de 22.09.2021, sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
