ATENÇÃO: Veja o resumo do PLP 108/2024, segundo projeto de Lei Complementar da EC 132

Newton Gomes

07.06.2024

O Ministério Extraordinário da Reforma Tributária divulgou, recentemente (05.06.2024), o texto completo do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. 

Convém registrar que este é o 2º projeto que pretende regulamentar a Emenda Constitucional nº 132 (Reforma Tributária), aprovada no final do ano passado, sendo que o 1º projeto é o PLP 68/2024, de 24.04.2024. 

O PLP 108 tem 197 artigos, distribuídos em 3 partes principais, denominadas LIVROS. Além do texto do projeto, o PLP 108 tem uma Exposição de Motivos, que esclarece todos os temas, cujo resumo está a seguir:

REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA – PLP 108/2024 (05.06.2024) – 2º PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (3 Livros, 160 itens, 24 páginas))

LIVRO I – DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO IBS 

TÍTULO I - DO COMITÊ GESTOR DO IBS (itens 12 ao 43)

TÍTULO II – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO IBS (itens 44 ao 66)

TÍTULO III – DA DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IBS (itens 67 ao 116)

TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSIÇÃO DO ICMS (itens 117 ao 130)

LIVRO II – DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS 

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (itens 131 ao 148)

TÍTULO II – DA FISCALIZAÇÃO (item 149)

TÍTULO II – DA FISCALIZAÇÃO (Item 150)

LIVRO III – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (itens 151 ao 160) 

IMPORTANTE: Nas próximas edições, vou comentar cada um dos pontos desse documento fundamental para a implantação da Reforma Tributária.