ATENÇÃO – No CURSO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, haverá discussão sobre o PLP 108/2024

Na próxima aula do CURSO (5ª feira, dia 15.01, a partir das 10h30, ao vivo pela TV CPA), os consultores Newton Gomes e Júlia Gomes estarão apresentando e analisando o PLP 108/2024, que é o projeto da 2ª lei complementar que regulamentará a Emenda Constitucional nº 132 (Reforma Tributária do Consumo). A 1ª lei complementar é a LC 214/2025. 

É importante notar que o PLP 108 já foi aprovado no Congresso Nacional e remetido para sanção presidencial. Segundo a imprensa, o Presidente Lula deverá sancionar o projeto, em cerimônia no Palácio, na próxima 3ª feira, dia 13.01.

Convém ressaltar que o PLP 108 trata de várias questões importantes, principalmente em relação à criação e instalação do Comitê Gestor do IBS. Além dessa questão fundamental, o PLP 108 também trata do ITCMD, do ITBI e de alguns aspectos do Simples Nacional. Registre-se, também, que, alguns dias após a sanção presidencial, deverão ser editados os regulamentos do IBS e da CBS. 

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