ATENÇÃO: MP 881/2019 – DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA - Resumo

Newton Gomes – 02.05.2019

 

A MP nº 881/2019 (DOU de 30.04.2019), que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, é dividida em 5 Capítulos, com 19 artigos. A seguir, rápidos comentários:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Institui a Declaração

Art. 2º - Princípios que norteiam

 

CAPÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

Art. 3º - Elenca os direitos essenciais para o desenvolvimento e crescimento econômicos do País

 

CAPÍTULO III - DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA

Art. 4º - Dever da administração pública evitar o abuso do poder regulatório

 

CAPÍTULO IV - DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO

Art. 5º - As propostas serão precedidas de análise de impacto regulatório

 

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º - Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB

Art. 7º - Alterações na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)

Art. 8º - Alterações na Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações)

 

Art. 9º - Alterações na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências)

 

Art. 10 – Alterações na Lei nº 11.598/2007 (simplificação e integração do processo de registro

 

Art. 11 – Alterações na Lei nº 12.682/2012 (documentos em meios eletromagnéticos)

 

Art. 12 – Alterações no Decreto-Lei nº 9.760/1946 (bens imóveis da União)

 

Art. 13 – Alterações na Lei n° 6.015/1973 (registros públicos)

 

Art. 14 – Alterações na Lei n° 10.522/2002 (CADIN)

 

Art. 15 – Resguardada a vigência e eficácia de atos declaratórios da PGFN

 

Art. 16 – Suspensão de eficácia de ato que negar a liberação de atividade econômica.

 

Art. 17 – Arquivamento de documento por microfilme ou meio digital depende de regulamentação

 

Art. 18 – Revogações –

 

19 - Vigência

 

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