Assista, na área Vídeo Express do site da CPA, o vídeo relacionado ao Parcelamento - MP do contribuinte legal
Publicado em 20/04/2020 08:50 | Atualizado em 23/10/2023 12:39No vídeo, foram abordados elementos importantes da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 899/2019, a qual dispõe sobre a transação no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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