Artigo:Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP)

O Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), instituído pela Lei nº 15.265/2025, é um programa que permite aos contribuintes atualizarem os valores de bens móveis e imóveis ou regularizar bens e direitos não declarados ou declarados com omissões. O objetivo é oferecer uma oportunidade para corrigir informações patrimoniais, garantindo conformidade fiscal e segurança jurídica. A adesão é voluntária e condicionada ao pagamento de tributos específicos, com regras claras sobre origem lícita dos recursos e documentação comprobatória.

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