Artigo: Tributação dos serviços de construção civil no Simples Nacional

Publicado em 01/04/2024 10:04 | Atualizado em 01/04/2024 10:07
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Dentre as diversas peculiaridades estabelecidas na legislação para as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, a questão da forma de tributação já traz controvérsias importantes para alguns ramos de atividade, uma vez que a norma não estabelece a tributação de forma objetiva, restando a análise caso a caso para enquadrar a atividade à sua tributação adequada. 

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