Artigo: Terceiro Setor – Imunidade x Isenção, limites da imunidade/isenção e obrigações acessórias federais

Nos últimos anos é possível observar um crescimento significativo das entidades do Terceiro Setor, as quais vêm desempenhando cada vez mais funções de extrema relevância social.  Nesse sentido, é válido ressaltar que:

 

- o primeiro setor é o governo, que é responsável pelas questões sociais;

 

- o segundo setor é o privado, responsável pelas questões individuais; e

 

- o terceiro setor é constituído por organizações sem fins lucrativos e não governamentais, que tem como objetivo gerar serviços de caráter público.

 

As entidades do terceiro setor, também conhecidas como Organizações Não Governamentais (ONGs) ou ainda, instituições sem fins lucrativos gozam de imunidade ou isenção tributária, de acordo com a sua constituição e finalidade. Quando falamos em entidades do primeiro setor, o ponto de partida é identificar se a entidade goza de imunidade ou isenção e, para isso é fundamental entendermos a diferença das duas situações:

 

- a imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada, ou seja, é uma limitação que a própria Constituição Federal/88 trouxe quanto ao poder de tributar, logo, o fato gerador do imposto não chega a acontecer.

 

- por sua vez, a isenção decorre de uma norma infraconstitucional que impe a incidência da norma de tributação. Em outras palavras, a isenção não impede o nascimento da obrigação tributária, e sim, impede o aparecimento do crédito tributário, que corresponderia á obrigação surgida.

 

E essa distinção não é apenas teórica, ela reflete em questões práticas, por exemplo, a isenção de determinado tributo pode ser extinta mediante aprovação de uma nova lei, já a imunidade é garantida pela Constituição, logo, sua alteração depende de uma alteração na Constituição Federal que, por sua vez, é um procedimento complexo e que exige um quórum qualificado. Outro exemplo, é a Cofins incidente sobre receitas não decorrentes da atividade da entidade, uma vez que, as entidades imunes estão sujeitos ao regime cumulativo da Cofins, diferente doas entidades isentas que, por seu turno, estão sujeitas ao regime não cumulativo da Cofins, e nesse sentido poderíamos listar uma série de diferenças, sendo essencial a correta classificação da entidade.

 

Mas, como tudo na vida, a imunidade/isenção, também tem seus limites, vejamos:

 

- em regra, a imunidade/isenção são apenas relativas a Impostos (Imposto de Renda, IPTU, entre outros), entretanto, existe previsão de imunidade/isenção para algumas contribuições (CSLL, Cofins) e taxas específicas (algumas taxas administrativas);

 

- a imunidade/isenção somente se restringe a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias;

 

- por força do Código Tributário Nacional, as normas que versam sobre imunidade/isenção devem ser interpretadas literalmente, ou seja, o intérprete deve se restringir à literalidade do texto, não sendo possível aplicar analogias para estender os benefícios trazidos pela legislação.

 

- além disso, é fundamental nos atentarmos a atuação dessas entidades, uma vez que estas são criadas para exercerem atividades de caráter filantrópico, educacional, recreativo, cultural, científico e de assistência social, e a partir do momento em que extrapolarem a suas áreas de atuação, executando, por exemplo, atividades mercantis com o intuito de auferir lucros, podem perder o direito a imunidade ou isenção concedida pelo ente governamental.

 

Agora, vamos a princípio analisar as obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas entidades sem fins lucrativos:

 

- ECD: a IN RFB nº 1.774/2017 dispõe que as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas, deverão apresentar a ECD. No entanto, tal obrigação não se aplica caso à pessoa jurídica imune ou isenta tenha auferido no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere à escrituração contábil, em caso de constituição no ano-calendário. As entidades sem fins lucrativas obrigadas a entrega da ECD devem transmiti-las até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere à escrituração.

 

- ECF: as entidades sem fins lucrativos estão obrigadas a realizar a entrega da ECF, nos termos da IN RFB nº 1.422/2013, sendo que a ECF deverá ser entregue até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

 

- EFD-Contribuições: a IN RFB nº 1.252/2012 prevê que, caso a pessoa jurídica sem fins lucrativos tenha apurado valores mensais das contribuições, em valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) está obrigada a entrega da EFD-Contribuições, que por sua vez deverá ser transmitida ao ambiente Sped até o 10º dia útil do 2º mês subsequente ao que se refira à escrituração, inclusive nos casos de extinção.

 

- DCTF: nos termos da IN RFB nº 1.599/2015, a DCTF deve ser apresentada por todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, até o 15º dia útil do 2º mês subsequente a que se refira à declaração em relação aos meses que possui débito. Não havendo débito a declarar, a entidade sem fins lucrativos está dispensada da entrega da DCTF a partir do segundo mês subsequente que estiver nesta condição, no entanto, tal dispensa não se aplica ao mês de janeiro, que deverá proceder à entrega.

 

- DIRF: caso a entidade sem fins lucrativos tenha pagado ou creditaram rendimentos aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ou das Contribuições Sociais, ou ainda se enquadre em alguma das condições previstas no artigo 2° da IN RFB n° 1.836/2018, deverá realizara a entrega da DIRF.

 

- DME: ainda, caso a pessoa jurídica tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações liquidadas em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica deve apresentar DME.

 

Desta forma, considerando a complexidade da legislação tributária nacional e o aumento significativo das entidades do terceiro setor, com certeza observaremos um aumento na demanda deste ramo, o que exigirá atualização constante dos profissionais a fim de atender as particularidades inerentes a este eixo, evitando, assim, problemas com o Fisco, que podem acarretar inclusive na perda da qualidade de entidade imune ou isenta.